Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 21, de 19 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 13 | publicacao_resolucao-21-2026-comissoespermanentes-2026.pdf |
Norma publicada.
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