Ordem do Dia/Expediente: 17 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montadas, para instituir o processo legislativo eletrônico (PLE) e a assinatura digital de documentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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