Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nº 1 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) alusiva ao Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 695, de 21 de janeiro de 2026, para estabelecer data-base específica para os cargos de Motorista Categoria D e Operador de Máquinas Agrícolas Pesadas.
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