Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Comissões Competentes nº 3 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Parecer Comissões Competentes nº 3 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) sobre Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13, de 09 de março de 2026, que autoriza a abertura de crédito especial na lei municipal nº 691, de 31 de dezembro de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.
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