Tramitações (Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/05/2026 | CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Gabinete da Presidência - GPRES | Parecer favorável da comissão |